Sim, é possível usar um endereço fiscal em Campo Grande dentro de um coworking, desde que dentro das regras da Lei Complementar Municipal nº 513, de 21/12/2023, em vigor desde a publicação no Diogrande de 22/12/2023. A lei exige que o domicílio fiscal compartilhado seja oferecido por um estabelecimento com CNAE principal 8211-3/00, que preste serviços de espaço e de suporte administrativo, tenha estrutura mínima e assine contrato com o cliente. A viabilidade de cada empresa no endereço é analisada pelo município. Veja abaixo o que a lei exige de cada lado.
O que a LC 513/2023 regula
A Lei Complementar nº 513, de 21 de dezembro de 2023, foi publicada no Diogrande nº 7.326, de 22/12/2023, página 2. A ementa diz que ela "dispõe sobre o funcionamento e as atividades dos escritórios virtuais e/ou compartilhados, coworking, centro de negócios (business centers) e assemelhados no Município de Campo Grande". Pelo art. 10, a lei entrou em vigor na data da publicação.
O art. 1º define coworking como os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, empreendedores e autônomos, com CNAE 8211-3/00, que fornecem um pacote de serviços. A lei agrupa esses serviços em dois blocos:
- Escritório virtual: cessão de endereço para fins comerciais e/ou fiscais, recepção de visitantes, recebimento e gestão de correspondências e documentos, secretariado, atendimento telefônico e digital.
- Espaço físico: salas de reunião, auditórios, treinamentos, salas privativas e espaços compartilhados, para uso eventual ou permanente, além de recepção.
O art. 2º define os usuários: pessoas físicas, pessoas jurídicas, autônomos e profissionais liberais, de uso eventual ou contínuo, com ou sem domicílio fiscal no coworking. Ou seja, a lei vale tanto para quem registra a empresa no endereço quanto para quem só usa uma estação ou uma sala de reunião, mas as obrigações mais pesadas recaem sobre quem tem domicílio fiscal.
Domicílio fiscal × endereço comercial, pela lei
O art. 1º, §1º, separa os dois conceitos. É a distinção mais importante para quem vai contratar, porque um serve para registrar a empresa e o outro, não.
| Aspecto | Domicílio fiscal | Endereço comercial |
|---|---|---|
| Definição (art. 1º, §1º) | Endereço fornecido pelo coworking que o usuário fará constar no contrato social, na junta comercial, na Receita Federal e nos órgãos municipais e estaduais | Endereço fornecido apenas para divulgação comercial |
| Serve para registrar o CNPJ? | Sim, sujeito à análise de viabilidade pelo município (art. 5º) | Não |
| Uso típico | Abertura ou alteração de empresa, inscrição municipal e demais cadastros | Site, cartão de visita, redes sociais, materiais de divulgação |
| Exige contrato com o coworking? | Sim, obrigatoriamente (art. 3º, §3º) | A lei não traz essa exigência específica |
Na prática: quem precisa colocar o endereço no contrato social ou no cartão CNPJ precisa de domicílio fiscal. Quem só quer um endereço para divulgar a marca pode ficar com o endereço comercial. Explicamos a diferença com mais exemplos em Endereço fiscal vs endereço comercial: qual você precisa.
Quem pode oferecer endereço fiscal
A lei não dá exclusividade a nenhuma empresa. Ela define requisitos, e qualquer estabelecimento que os cumpra pode oferecer domicílio fiscal. Três artigos tratam do tema:
- Art. 1º, §2º: não se enquadram na lei os estabelecimentos que só "sediam" domicílio fiscal, sem fornecer os serviços de espaço e de suporte administrativo. Um endereço sem estrutura por trás não é coworking para a lei.
- Art. 6º: só as empresas caracterizadas na lei podem sediar múltiplas empresas com endereço fiscal no mesmo endereço. A exceção é o grupo econômico: empresas do mesmo grupo podem compartilhar o endereço fiscal fora dessa regra.
- Art. 6º, parágrafo único: é vedado conceder alvará a quem concede domicílio fiscal sem prestar serviço de espaço e suporte, sem CNAE principal 8211-3/00 ou sem cumprir a lei.
Resumindo: em Campo Grande, para vários CNPJs sem relação entre si dividirem o mesmo endereço fiscal, o local precisa ser um coworking nos termos da lei, com CNAE principal 8211-3/00, serviços de espaço e de suporte, estrutura mínima e alvará. O art. 1º também traz que esses empreendimentos devem ser autorizados.
A 199 OFFICES é um coworking autorizado nos termos da LC 513/2023 e associado ao MS.CO. Isso não dispensa você de verificar os requisitos por conta própria, o que vale para qualquer coworking. O checklist mais abaixo mostra como. Se quiser entender o papel da associação setorial, veja o que significa a associação ao MS.CO.
Estrutura mínima obrigatória
O art. 4º, alínea "e", fixa a estrutura mínima que o coworking deve manter para oferecer domicílio fiscal. São três itens:
Diagrama: estrutura mínima exigida pelo art. 4º, alínea "e", da LC 513/2023. Fonte: LC 513/2023, Diogrande nº 7.326, 22/12/2023.
Esses itens são verificáveis numa visita. Veja se há sala de reunião de fato, se existe um lugar para trabalhar e se alguém da equipe recebe visitantes e correspondências durante o horário comercial.
Na 199 OFFICES, segundo as informações publicadas no site, há sala de reunião para até 7 pessoas, com TV com entrada HDMI e conexão sem fio, estações de trabalho e escritórios privativos, recepcionista e atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h. O espaço fica na Rua Amazonas, 203, no Monte Castelo. Detalhes em salas de reunião e estações de trabalho.
Obrigações do coworking
Além da estrutura mínima, o art. 4º lista o que o coworking deve cumprir perante o município:
- Documentação própria e dos usuários (alínea "a"): ter alvará próprio, registros e licenças, e manter os documentos dos usuários que têm domicílio fiscal no endereço.
- Informações à disposição da fiscalização (alínea "b"): manter os dados dos usuários disponíveis para o fisco.
- Comunicação de alterações em até 30 dias (alínea "c"): informar mudanças nos contratos de domicílio fiscal, como entradas, saídas e cancelamentos.
- Atendimento ao município (alínea "d"): fornecer informações quando solicitado.
- Estrutura mínima (alínea "e"): sala de reunião, local de trabalho e funcionário em horário comercial, como visto acima.
Há ainda o art. 3º, §4º: se você assinou o contrato como pessoa física para abrir a empresa, depois da abertura o contrato deve ser aditado ou substituído para a pessoa jurídica, sem ônus para o usuário. O coworking não pode cobrar por essa troca.
Para as empresas que já funcionavam antes da lei, o art. 9º deu 30 dias a partir da publicação para apresentar os instrumentos exigidos, sob pena de cancelamento da inscrição municipal e do alvará. É uma regra de transição, já encerrada.
Obrigações de quem contrata
A lei não protege só quem usa o endereço. Ela também exige atitudes do usuário. O art. 3º e seus parágrafos trazem as obrigações de quem tem domicílio fiscal no coworking:
| Obrigação | Base legal | Na prática |
|---|---|---|
| Manter cadastro atualizado no coworking | Art. 3º, caput | Avisar mudança de sócios, contatos e atividade |
| Manter no coworking o alvará de localização e funcionamento e as licenças da atividade | Art. 3º, caput | Entregar cópia do alvará e das licenças quando emitidos e renovados |
| Autorizar o coworking a receber notificações, intimações e comunicações dos órgãos municipais, estaduais e federais | Art. 3º, §2º | Combinar como o coworking vai avisar você quando chegar algo |
| Firmar contrato com o coworking (o fisco pode verificá-lo) | Art. 3º, §3º | Sem contrato, a inscrição municipal pode ser suspensa |
| Aditar ou substituir o contrato de PF para PJ após a abertura | Art. 3º, §4º | Sem custo para o usuário |
| Alterar o endereço no município se o contrato for cancelado ou houver mudança | Art. 3º, §1º | Sem a alteração, a inscrição municipal pode ser suspensa e cancelada |
Se você ainda vai abrir o CNPJ, o guia para abrir CNPJ em Campo Grande mostra as etapas gerais do processo.
Como funciona a viabilidade do endereço fiscal em Campo Grande
Este é o ponto que mais gera confusão. Pela lei, quem decide se a sua empresa pode ter domicílio fiscal no coworking é o município, não o coworking.
- Art. 5º, alínea "a": o órgão municipal analisa e conclui a viabilidade do domicílio fiscal no coworking, considerando a legislação de uso do solo e os critérios da própria LC 513/2023.
- Art. 5º, §1º: o fisco veda abertura de empresa, alvará e inscrição municipal no endereço do coworking sem anuência expressa do coworking. Ninguém pode usar o endereço sem autorização de quem o oferece.
A consulta prévia de viabilidade é a primeira etapa da abertura de empresa pela REDESIM. Segundo o portal do governo federal, nela o município verifica se as atividades econômicas podem ser exercidas no endereço escolhido, e os órgãos de registro verificam o nome empresarial. O portal lembra que a aprovação do endereço é condição para obter o alvará de funcionamento e recomenda não alugar ou comprar imóvel antes de a consulta ser aprovada.
Como a análise depende da atividade da empresa e das regras de uso do solo, nenhum coworking pode garantir o resultado. O que um bom coworking pode fazer é explicar o processo e dar a anuência exigida pelo art. 5º, §1º.
Roteiro editorial: do contrato à inscrição municipal
Roteiro editorial simplificado, não é fluxo oficial. A ordem exata das etapas e os documentos variam conforme o tipo de empresa; confirme com seu contador. Bases: LC 513/2023, art. 3º, §3º, e art. 5º, "a" e §1º; REDESIM, consulta prévia de viabilidade.
O que acontece quando o contrato termina
Encerrar o contrato de domicílio fiscal exige providências. A lei trata o assunto em três pontos:
- Art. 3º, §1º: se o contrato for cancelado ou houver mudança, cabe ao usuário alterar o endereço no município, sob pena de suspensão e cancelamento da inscrição municipal.
- Art. 5º, alínea "b": o órgão municipal suspende a inscrição municipal das empresas que o coworking informar que não funcionam mais no endereço. Lembre que o coworking tem 30 dias para comunicar alterações nos contratos (art. 4º, "c").
- Art. 5º, §2º: se a inscrição for suspensa por esse motivo, é vedada a reativação no mesmo endereço.
Por isso, planeje a saída junto com o contador: primeiro defina o novo endereço, depois faça a alteração cadastral e só então encerre o contrato, respeitando o aviso previsto no contrato.
Se a sua empresa tem inscrição estadual, há regras próprias do Estado para o fim do contrato, previstas no Decreto Estadual nº 15.540/2020. Tratamos disso em Inscrição estadual para e-commerce em MS.
De quem é a responsabilidade por infrações
O art. 7º diz que infrações tributárias, previdenciárias, trabalhistas ou de qualquer natureza cometidas pelos usuários não são responsabilidade do coworking. Cada empresa responde pelos próprios atos. Para o cliente, a leitura é simples: ter o endereço num coworking não transfere a ele nenhuma obrigação da sua empresa.
O art. 8º acrescenta que a prestação de serviços de coworking nos termos da lei não caracteriza locação de imóvel nem sublocação. É uma definição da natureza do contrato. Eventuais efeitos tributários ou contábeis dessa definição no seu caso devem ser avaliados com o seu contador.
Checklist para verificar um coworking antes de contratar
Use esta lista na visita e na leitura do contrato. Ela vale para qualquer coworking de Campo Grande, inclusive o nosso.
| Item | Base legal | Como verificar |
|---|---|---|
| CNAE principal 8211-3/00 | Arts. 1º e 6º, parágrafo único | Consulte o cartão CNPJ do coworking no site da Receita Federal e veja a atividade principal |
| Alvará próprio e licenças | Art. 4º, "a" | Peça para ver o alvará de localização e funcionamento |
| Serviços de espaço e suporte, não só endereço | Art. 1º, §2º | Veja na visita se existem estações, salas e recepção funcionando |
| Estrutura mínima | Art. 4º, "e" | Sala de reunião, local de trabalho e funcionário no atendimento em horário comercial |
| Contrato escrito de domicílio fiscal | Art. 3º, §3º | Leia antes de assinar: objeto, prazo, aviso de saída, serviços incluídos |
| Aditamento de PF para PJ sem custo | Art. 3º, §4º | Confirme que o contrato prevê a troca sem ônus |
| Gestão de correspondência | Art. 1º, "a"; art. 4º, "e" | Pergunte como a correspondência é registrada, guardada e retirada |
| Aviso de notificações oficiais | Art. 3º, §2º | Pergunte por qual canal e em quanto tempo você é avisado |
| Anuência para a viabilidade | Art. 5º, §1º | Confirme como o coworking fornece a anuência expressa exigida |
Se ainda estiver comparando formatos de espaço, o texto Coworking vs escritório tradicional ajuda a pensar a decisão além do endereço.
Contexto: por que tantos coworkings oferecem endereço fiscal
O endereço fiscal é um serviço comum no setor. Entre os operadores retratados no levantamento da Woba, 81% oferecem endereço fiscal, e o estudo o descreve como um serviço recorrente de boa margem para o operador. O dado mede a oferta pelos operadores de coworking no Brasil. Ele não indica quantas empresas usam endereço fiscal, nem traz números de Campo Grande ou de Mato Grosso do Sul.
dos operadores de coworking retratados no levantamento oferecem endereço fiscal
Indicador: oferta do serviço pelo operador. Universo: operadores de coworking no Brasil retratados no estudo (sem ficha técnica publicada). Fonte: Woba, Censo Coworking 2026, 4ª edição, p. 14.
Do lado da demanda, há um dado oficial local sobre abertura de empresas. Segundo a Jucems, vinculada à Semadesc, Mato Grosso do Sul registrou 24.116 novos empreendimentos no 1º quadrimestre de 2025 (janeiro a abril): 4.868 empresas e 19.248 MEIs. Campo Grande respondeu por 2.046 dessas empresas e 8.713 desses MEIs. O dado mostra quantos negócios foram abertos, não quantos usam endereço em coworking.
Legenda: Campo Grande Demais municípios de MS
Fonte: Jucems/Semadesc, 1º quadrimestre de 2025 (jan. a abr.). Os valores dos demais municípios são cálculo a partir de valores divulgados: total do estado menos Campo Grande (4.868 − 2.046 = 2.822 empresas; 19.248 − 8.713 = 10.535 MEIs).
Ver dados do gráfico
| Tipo | Campo Grande | Demais municípios de MS* | Total MS |
|---|---|---|---|
| Empresas | 2.046 | 2.822 | 4.868 |
| MEIs | 8.713 | 10.535 | 19.248 |
*Cálculo a partir de valores divulgados (total do estado menos Campo Grande).
Os dois dados juntos não permitem estimar quantas dessas empresas usam endereço em coworking. Eles só mostram que o serviço é comum no setor e que Campo Grande concentra boa parte das aberturas de empresas do estado. Para quem vai contratar, o que importa é o que está nos artigos acima: requisitos do coworking, obrigações próprias e análise do município.
Na 199 OFFICES, o endereço comercial está incluso nos planos de estação de trabalho, e o endereço fiscal exige plano específico. O escritório privativo inclui os dois. Veja os planos e preços em 199offices.com.br e, para salas fechadas, escritórios prontos.
Perguntas frequentes sobre endereço fiscal em Campo Grande
Endereço fiscal em coworking é legal em Campo Grande?
Sim. A Lei Complementar nº 513/2023 regula o domicílio fiscal em coworking no município. O coworking precisa ter CNAE principal 8211-3/00, prestar serviços de espaço e de suporte administrativo, ter alvará, manter a estrutura mínima do art. 4º e firmar contrato com o cliente. A viabilidade de cada empresa no endereço é analisada pelo município.
Qualquer atividade pode usar endereço fiscal em coworking?
Depende. Pelo art. 5º, alínea "a", da LC 513/2023, o órgão municipal analisa a viabilidade considerando a legislação de uso do solo e os critérios da lei. Por isso, nenhum coworking pode garantir a aprovação. Defina os CNAEs com o seu contador e faça a consulta de viabilidade antes de abrir ou alterar o CNPJ.
Posso contratar como pessoa física antes de abrir o CNPJ?
Sim. O art. 3º, §4º, da LC 513/2023 prevê o contrato assinado como pessoa física para abrir a empresa. Depois da abertura, o contrato deve ser aditado ou substituído para a pessoa jurídica, sem ônus para o usuário.
O coworking responde por dívidas ou infrações da minha empresa?
Não. Pelo art. 7º da LC 513/2023, infrações tributárias, previdenciárias, trabalhistas ou de qualquer natureza cometidas pelos usuários não são responsabilidade do coworking. Cada empresa responde pelos próprios atos.
O que acontece se eu cancelar o contrato de endereço fiscal?
Cabe a você alterar o endereço da empresa no município, sob pena de suspensão e cancelamento da inscrição municipal (art. 3º, §1º). O coworking comunica a alteração ao município, e o órgão municipal pode suspender a inscrição de quem não funciona mais no endereço (art. 5º, "b"). Nesse caso, é vedada a reativação no mesmo endereço (art. 5º, §2º).
Endereço comercial serve para registrar o CNPJ?
Não. Pelo art. 1º, §1º, da LC 513/2023, o endereço comercial é fornecido apenas para divulgação comercial. O endereço que vai para o contrato social, a junta comercial, a Receita Federal e os órgãos municipais e estaduais é o domicílio fiscal.
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Rua Amazonas, 203 - Monte Castelo - Campo Grande, MS
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado para o seu caso. Confira o texto vigente das normas no Diogrande e na SEFAZ-MS.
Fontes
- Campo Grande. Lei Complementar nº 513, de 21/12/2023. Diogrande nº 7.326, 22/12/2023, p. 2. Consulta ao Diário Oficial: diogrande.campogrande.ms.gov.br
- Governo Federal, REDESIM: consulta prévia de viabilidade. gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abrir-cnpj/viabilidade
- Semadesc/Jucems: Mato Grosso do Sul registra mais de 24 mil novos empreendimentos no 1º quadrimestre de 2025. semadesc.ms.gov.br
- Woba, Censo Coworking 2026, 4ª edição (PDF), p. 14. censocoworking2026.woba.com.br
- Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (legislação tributária). sefaz.ms.gov.br
